Portaria 091/2022

PORTARIA Nº 091, DE 22 de fevereiro de 2022.

"Concede Abono de Permanência a servidor."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Requerimento do servidor

JOSÉ CARLOS FRAGA

BUENO

, datado de 17 de fevereiro de 2022.

Considerando a Declaração da Diretora Executiva da PREVIMAR, Srª

Flavianne Naves Fontoura, datada de 17 de fevereiro de 2022, atestando o direito do servidor em
receber o Abono de Permanência.

Considerando o § 19 do art. 40 da Emenda Constitucional 41, de 19 de

dezembro de 2003.

Considerando o § 6º do Art. 12 c/c Art. 46 da Lei Municipal 2575/2009.

RESOLVE:

Art. 1º

Conceder Abono de Permanência, nos termos do § 1º do art. 3º

da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do § 5º do art. 2º da EC nº 41, de 19 de dezembro de
2003, o Servidor

JOSÉ CARLOS FRAGA BUENO

, exercendo o cargo de Agente de

Administrativo, a partir de 05 de março de 2020.

Art. 2º

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com

efeito retroativo a 05 de março de 2020.

Art. 3º

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 22 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal